MP aciona Justiça contra prefeitura do Recife e Viva Parques; fim da pista de bicicross e anúncios de bets entre questionamentos

Antiga pista de bicicross do Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife Acervo/TV Globo O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) moveu uma ação civil pública contra a prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques por danos morais coletivos na gestão do Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife. O processo foi aberto quase um ano e meio após a empresa assumir o contrato de 30 anos de concessão da Jaqueira e dos parques Santana, Dona Lindu e Apipucos, em março do ano passado. O g1 teve acesso ao pedido de liminar, protocolado em 20 de julho, na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No documento, o órgão pede que a Viva Parques seja obrigada a reconstruir a pista de bicicross, demolida em janeiro, e cita irregularidades como promoção de eventos pagos e instalação de anúncios, em especial de "bets". Também solicita que o município abra um processo administrativo para apurar possível descumprimento do contrato, com valor de causa calculado em R$ 6 milhões. ✅ Receba as notícias do g1 PE no WhatsApp As informações foram reveladas pela Marco Zero Conteúdo e confirmadas pelo g1. Procurada, a prefeitura do Recife disse que vai analisar os questionamentos do MPPE na ação judicial. Já a Viva Parques afirmou, por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a ação e que as intervenções realizadas foram feitas de acordo com o procedimento administrativo regular (saiba mais abaixo). Agora no g1 A petição tem 91 páginas e é assinada pelas promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega, da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, e Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, com base num procedimento administrativo aberto em julho de 2025. O caso segue sob análise da Justiça. Na segunda-feira (27), o juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira deu um prazo de dez dias úteis para que a prefeitura e a concessionária se pronunciassem. Confira, abaixo, os principais pontos levantados na petição apresentada pelo MPPE e o que dizem as entidades envolvidas: Pista de bicicross e intervenções no parque Exploração comercial e atrações pagas Publicidade irregular e propaganda de bets Proibição de cultos e manifestações partidárias O que diz a Viva Parques O que diz a prefeitura Pista de bicicross e intervenções no parque A decisão de demolir a tradicional pista de bicicross da Jaqueira — que existia desde a inauguração do parque, há 41 anos — foi anunciada pela Viva Parques logo após o leilão do parque, no dia 10 de março de 2025. No lugar dela, o projeto previa a construção de uma área gastronômica, que seria alugada para dois restaurantes, o que, para o MPPE, compromete o princípio de gratuitidade e a função social do parque (saiba mais no próximo tópico). Como alternativa, a concessionária informou que os atletas da modalidade, também conhecida pela sigla BMX ("Bicycle Moto Cross" ou "Moto Cross de Bicicleta", em inglês), poderiam utilizar a pista do Parque Santana, que seria requalificada. Além disso, destacou que foi construída uma pista, menor, de pump track — prática esportiva diferente do BMX — em outro ponto da Jaqueira, próximo ao circuito de escadas. A medida provocou a reação de praticantes de bicicross, que contestaram o plano sob o argumento de que a mudança prejudicaria a formação e o treinamento de atletas e a realização de competições (veja no vídeo abaixo reportagem sobre o assunto na época do anúncio). Atletas de bicicross questionam transformação de pista no Parque da Jaqueira em polo gastronômico Na ação civil pública, as promotoras afirmam que a antiga pista de bicicross fazia parte da "identidade, da paisagem e do patrimônio cultural material" do parque e da cidade. De acordo com a petição, a construção da pista de pump track, "menos radical e dirigida a iniciantes", não atende os praticantes de BMX, "esporte radical que exige velocidade, técnica e adrenalina". Segundo o documento, em novembro de 2025, o MPPE expediu uma recomendação à prefeitura e à Viva Parques para que as obras não fossem executadas, sob a justificativa de que as modificações contrariavam o próprio contrato de concessão, que dava à concessionária apenas o direito de cuidar da manutenção do local, e não de promover sua supressão ou substituição. Mesmo assim, a pista de bicicross foi demolida em 14 de janeiro deste ano, após aprovação do colegiado técnico dos Órgãos de Preservação do Patrimônio Cultural do Recife, que incluem instituições da prefeitura, do estado e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "Contrariando a recomendação ministerial, a empresa concessionária procedeu à demolição da pista de bicicross da Jaqueira. Essa conduta transcende o inequívoco descumprimento contratual, consubstanciando uma grave ofensa à ordem urbanística e aos princípios da Administração Pública. Tal agir, além de frustrar a legítima expectativa da população quanto à preservação do patrimônio comum, configura inequívoca violação aos deveres de transparência e lealdade administrativa, descaracterizando a natureza pública da gestão delegada em favor de interesses puramente privados", avaliam as promotoras no documento. Diante disso, o Ministério Público solicitou que a Justiça condenasse a prefeitura e a empresa a recompor a área demolida com as mesmas funções que a pista exercia anteriormente: esportiva, recreativa e pública. O órgão também solicitou que ambos fossem condenados a submeterem previamente à participação popular "quaisquer intervenções no Parque da Jaqueira que importem alteração de uso, supressão ou substituição de equipamento público", a fim de garantir uma gestão democrática do local. ⬆️ Voltar ao início desta reportagem. Imagem aérea mostra Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife Acervo/TV Globo Exploração comercial e atrações pagas Para o MPPE, o polo gastronômico anunciado pela concessionária é um espaço destinado à exploração comercial e configura uma "alteração fundamental" na vocação do espaço público onde ficava a pista de bicicross. Dessa forma, a iniciativa comprometeria "o princípio da gratuidade plena, do acesso universal e da função social democrática" do parque público. A petição critica, ainda, uma das cláusulas do contrato de concessão que permite a promoção de eventos com cobrança de ingressos em áreas abertas dos parques entregues à gestão privada. Conforme o documento, isso se torna uma "porta de entrada" para atividades que confrontam a função social do parque. A promotoria menciona a realização de eventos com implantação de cancelas e barreiras físicas e restrição de público. Entre elas, uma festa para a promoção de equipamentos e roupas fitness, com ingressos no valor de R$ 209, no Econúcleo da Jaqueira. No documento, as promotoras afirmam que a prática tem se repetido nos outros parques administrados pela empresa. Entre os exemplos citados, estão um festival de cultura japonesa no Parque Apipucos e uma festa no Dona Lindu com transmissão dos jogos da Copa do Mundo, que tinha restrição de entrada para crianças menores de 5 anos "mesmo acompanhadas dos pais". "Essa permissividade transmuta o uso comum do povo em uso especial remunerado, criando 'zonas de exclusão' que, embora de caráter temporário, comprometem a continuidade e a universalidade do usufruto do patrimônio público. [...] Tal prática desvirtua a função socioambiental do parque, uma vez que a viabilidade econômica do contrato não pode servir de pretexto para a supressão, ainda que parcial ou periódica, da generalidade do acesso", considera a petição. ⬆️ Voltar ao início desta reportagem. Publicidade irregular e propaganda de bets A petição do Ministério Público aponta que as atividades de publicidade foram intensificadas no Parque da Jaqueira depois da concessão, com a instalação de anúncios nos gradis e de painéis luminosos a cada 200 metros na pista de caminhada. Segundo o MPPE, a veiculação das peças contraria a legislação municipal e o que foi determinado no próprio processo de licitação que resultou no leilão vencido pela Viva Parques em julho de 2024. Além disso, a instituição afirma que o parque está inserido numa Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural e, por isso, a colocação dos anúncios deve ser autorizada pelo Iphan. "É de se ver que a instalação desmedida de anúncios e painéis publicitários, nas dependências do Parque da Jaqueira – e de espaços verdes urbanos, no geral – afrontam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, à paisagem urbana e à adequada fruição dos espaços públicos coletivos. Reitere-se que os parques urbanos constituem bens de uso comum do povo, vocacionados ao lazer, à convivência social, à contemplação e à promoção da sadia qualidade de vida", informa o documento. Nesse cenário, conforme a petição, destaca-se a fixação de anúncios de casas de apostas, as bets. Para as promotoras de Justiça, isso configura descaracterização da função social do parque, especialmente por se tratar de um espaço frequentado por crianças e adolescentes. "Em contrariedade ao que dispõem a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para garantir a proteção integral dos menores contra a exploração e produtos inadequados, a permissão de veiculação de propagandas de casas de aposta por parte dos demandados nesses espaços expõe um público vulnerável e em desenvolvimento a um serviço que é terminantemente proibido para menores de 18 anos. Essa permissão acaba normalizando no cotidiano infanto juvenil os jogos de azar, os quais já são responsáveis por transtornos de saúde em 1.2% da população adulta mundial, segundo estimativas da OMS", afirma a petição. Com isso, o MP pede a retirada de todas as peças de publicidade ilegais e solicita que a empresa seja proibida de instalar novos anúncios no local sem a autorização dos órgãos competentes. ⬆️ Voltar ao início desta reportagem. Proibição de cultos e manifestações partidárias O MP pediu, ainda, a nulidade do Regulamento de Uso dos parques concedidos à iniciativa privada, em especial do artigo 49 do documento, que proíbe manifestações públicas, expressões político-partidárias, cultos "religiosos ou não" e "outras ordens ideológicas" nas dependências desses locais. Na visão das promotoras, a norma interna viola "categoricamente" o direito fundamental à reunião ao condicionar a realização de manifestações político-partidárias à autorização da concessionária, o que confrontaria a lei por usurpar o poder de polícia do Estado "em afronta ao direito constitucional à reunião". "Se o exercício de direitos políticos prescinde de autorização até mesmo por parte do poder público — exigindo-se apenas o prévio aviso — revela-se juridicamente insustentável que uma delegatária de serviços de manutenção e operação pretenda tutelar a cidadania em espaço público de uso comum do povo", declaram as promotoras no texto. ⬆️ Voltar ao início desta reportagem. Imagem de arquivo mostra pista de bicicross do Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife, demolida em janeiro de 2026 Acervo/TV Globo O que diz a Viva Parques Por meio de nota, a Viva Parques informou que: tomou conhecimento da ação civil pública protocolada pelo MPPE, mas ainda não foi formalmente citada para apresentar sua manifestação; respeita a atuação do Ministério Público e Poder Judiciário e apresentará, no momento processual adequado, toda a documentação que demonstra que as intervenções realizadas decorreram do procedimento administrativo regular; essas intervenções foram feitas em diálogo com o poder concedente, que é a prefeitura, os órgãos competentes, representantes da sociedade civil diretamente envolvidos e demais atores que participaram da construção do projeto; sobre a antiga pista de bicicross, a prática do BMX foi preservada e recebeu "investimentos inéditos", já que a modalidade passou a contar com uma pista de pump track no próprio Parque da Jaqueira e com a requalificação da pista do Parque Santana, "hoje em padrão nacional de competição, algo que o Recife nunca teve"; as intervenções integram o projeto da concessão e foram precedidas por mais de um ano de estudos técnicos, análises administrativas e diálogo institucional, "sempre orientados pelo interesse público"; o projeto prevê quatro quadras esportivas, um anfiteatro natural para manifestações artísticas, novos sanitários e serviços de apoio aos usuários, além de opções gastronômicas; o acesso aos parques continua gratuito e, em aproximadamente um ano e meio de operação, a concessionária realizou mais de uma centena de eventos, todos com acesso livre, "reafirmando seu compromisso com a preservação do caráter público, gratuito e acessível desses espaços"; permanece aberta ao diálogo institucional e confiante de que a análise integral da documentação demonstrará que todas as decisões foram tomadas de boa-fé, com respaldo técnico, administrativo e contratual. O g1 também questionou a Viva Parques sobre a instalação de anúncios publicitários, incluindo de bets, e o pedido do Ministério Público para anular o Regulamento de Uso do parque com base em restrições ao direito de reunião, mas, em relação a esses questionamentos, não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. O que diz a prefeitura Também por meio de nota, a prefeitura do Recife disse que: os questionamentos apresentados pelo MPPE serão analisados no âmbito da ação judicial; os parques seguem como equipamentos públicos, gratuitos e abertos a toda a população; a concessão não transfere a propriedade dos parques, que continuam pertencendo ao município, mas estabelece a gestão de serviços e investimentos com o objetivo de ampliar e qualificar a infraestrutura desses espaços; a execução do contrato continuará sendo acompanhada e fiscalizada pelo município, "sempre em conformidade com a legislação, o interesse público e os compromissos assumidos na concessão". O g1 também perguntou à prefeitura como e com que frequência são feitas as fiscalizações quanto ao cumprimento do contrato de concessão dos parques da Jaqueira, Santana, Apipucos e Dona Lindu. Também questionou em que parâmetros se deu a permissão para que a pista de bicicross fosse demolida e se a gestão municipal chegou a fazer alguma restrição à Viva Parques sobre o conteúdo das publicidades fixadas no Parque da Jaqueira, principalmente de bets, mas não obteve resposta. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias